TJPA 0014513-69.2020.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014513-69.2020.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: BELÉM (VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO). APELANTE: GABRIEL DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTINS. DEFENSOR PÚBLICO: FLORIANO BARBOSA JUNIOR. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33,…
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