TJPA 0810171-79.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ELEIÇÕES PARA DIRETORES ESCOLARES. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868/1999. FEITO INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, visando à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº…
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