TJPA 0819457-18.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE ADI. ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS. EXCLUSÃO DE DIRETÓRIOS MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Comissão Provisória Municipal de Diretório Municipal de Partido Político contra decisão monocrática que extinguiu ação direta de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por EVANDRO COUTINHO DA SILV…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estr…