TJPA 0816474-62.2022.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PREVISÃO LEGAL LIMITADA A 90 DIAS. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal de Ananindeua contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de licença remunerada por doença em pessoa da família, pelo período de 12 meses, sem…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0819604-91.2022.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CO…
TJPA 0826471-62.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. SÚMULA 609 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEG…
TJPA 0080957-76.2015.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA…
TJPA 0806133-02.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DO FALECIDO. CONFIGURAÇÃ…