TJPA 0080957-76.2015.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO DO TIPO…
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