TJPA 0819604-91.2022.8.14.0028
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCIAL EM DOBRO E PARCIAL EM SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004045-74.2015.8.14.0028
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA “J”, DA LEI Nº 4.886/1965 DEVIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA.…
TJPA 0800253-64.2021.8.14.0062
PROCESSO: 0800253-64.2021.8.14.0062 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TUCUMÃ – PA (VARA ÚNICA) APELANTE: SEBASTIÃO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO – OAB/GO nº 3…
TJPA 0010915-70.2016.8.14.0006
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO. AU…
TJPA 0800708-32.2024.8.14.0124
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIG…