TJPA 0800994-96.2021.8.14.0000
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TJPA 0800120-80.2022.8.14.0096
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Processo nº: 0001332-83.2015.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TIAGO CUNHA DE LUCENA, OLCIR CASTELO BRANCO FURTADO, MARIA HELENA DE SOUSA E OUTROS…