TJPA 0802384-38.2020.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO ART. 803, I DO CPC DEVEM PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DEVE SER AFERÍVEL DE PLANO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇAO DA VIA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802533-76.2021.8.14.0104
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…
TJPA 0007361-33.2016.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CA…
TJPA 0802555-57.2023.8.14.0010
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação d…
TJPA 0824468-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE A REJEITA SEM APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 315, §2º, DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCE…