TJPA 0800158-26.2021.8.14.0000
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; B) PROBABILIDADE DO DIREITO; C) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) E D) GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO…
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TJPA 0804176-85.2024.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR. NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. LEGALIDADE. ATO ORIENTATIVO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. IN…
TJPA 0817684-35.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE 660/STF. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUAD…
TJPA 0863564-88.2021.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ERRO DE DIREITO DA AD…
TJPA 0820314-93.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0820314-93.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GAFISA SPE-53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO JOSE H…