TJPA 0815241-77.2024.8.14.0000
PENALEmenta: Direito e processual Penal. revisão criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, c/c art. 226, inciso ii, do código penal). Alegação de contrariedade ao texto da lei e ausência de provas. Não configuração. Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em grau recursal. Ausência de fato novo. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal interposta com fundamento no art. 621, incisos I e III do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir decisão…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 318, V, 318-A E 318-B DO CPP. PRECEDENTE DO STF (HC COLETIVO 143.641/SP). AUSÊNCIA DE VI…