TJPA 0811969-75.2024.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0811969-75.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: MARIANA BRANDÃO PAIVA, OAB-PA N.º 29.525. PACIENTE: RENAN LACORTE DE OLIVEIRA. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém-PA. Processo originário n.º 0019492-26.2010.8.14.0401. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONAÇALVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIRETO PROCESSUAL PENAL.…
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