TJPA 0864787-76.2021.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. INOCORRÊNCIA. CDA HÍGIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Ausência de vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA) capaz de ensejar a nulidade da obrigação tributária. 2. Preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/1980). 3. Natureza e origem da obrigação tributária se encontram descritas na respectiva CDA. 4. Desnecessidade de juntada do processo administrativo. CDA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. MONOCRÁTICA PROFERIDA CORRETAMENTE. RECURSO PROTELAT…
TJPA 0002039-10.2005.8.14.0040
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CPC/73. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA FALHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de assi…
TJPA 0815279-26.2023.8.14.0000
DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUE SE SENTIU EVENTUALMENTE LESADA PELA SUA NÃO INCLUSÃO NO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE TERRAS PELA CONCESSIONÁRIA NORTE ENERGIA S/A. FEITO Q…
TJPA 0804797-81.2017.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA TESE ORIUNDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596.478 (TEMA 191). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso es…