TJPA 0002827-12.2017.8.14.0005
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 217-A, C/C ART. 226, II, DO CP E ART. 217-A, C/C ARTS. 226, II E 14, II, TODOS DO CP – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO E TENTATIVA DE ESTUPRO VULNERÁVEL MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas nos autos através dos documentos juntados, mormente laudo de exame sexológico forense, relatório de estudo psicossocial e prova oral amealhada, sobretudo o depoimento judicial…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO PJE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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