TJPA 0829737-18.2023.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0829737-18.2023.8.14.0301 APELANTE: STATUS CONSTRUCOES LTDA, STATUS CONSTRUCOES LTDA SCP Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO SILVA MAUES - PA22452-A, LUIS ADRIANO CONRADO SABINO DE OLIVEIRA - PA30086-A APELADO: GLEICIANE ALVES DE ALVES Advogado do(a) APELADO: SANDOVAL RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR - PA23743-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.…
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TJPA 0803549-30.2021.8.14.0051
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). RECEPTAÇÃO (ART.180, CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA, E MA…
TJPA 0800090-12.2023.8.14.0128
PROCESSO ApCrim N.º 0800090-12.2023.8.14.0128 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA REPRESENTANTE: DR. ADRIANO PEREIRA BONETH - OAB AM8862 APELADO: MINISTÉRIO PÚB…