TJPA 0807045-10.2023.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEITADA AFASTADA. No caso em apreço, incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e não o trienal (artigo 206, § 3º, IV, do CC). O…
TJPA 0802943-79.2017.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ALIMENTOS E VISITAS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANT…
TJPA 0053649-58.2015.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante aos Lucros Cessantes, observa-se que…