TJPA 0811307-14.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento apresentado por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, desconstituindo decisão do Juízo da 3ª…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0858928-45.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de em…
TJPA 0838364-45.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.…
TJPA 0005763-38.2018.8.14.0049
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART.121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DO RÉU, ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALID…
TJPA 0801494-37.2021.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA. MODIFIC…