TJPA 0838910-08.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, ao conhecer e negar provimento à apelação, manteve sentença de 1º grau reconhecendo o direito de servidora pública à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0055352-49.2000.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada p…
TJPA 0801121-61.2022.8.14.0012
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIT…
TJPA 0849518-60.2022.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E AO RECURSO ADESIVO DA ADOLESCENTE INFRATO…
TJPA 0804780-80.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…