TJPA 0831020-18.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por RENATO JOSÉ DOS SANTOS PINTO e ANA CLAUDIA MIRANDA PINTO contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que os condenou a restituir ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A o valor de R$…
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