TJPA 0800542-81.2024.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0800542-81.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: MAURÍCIO RAMOS DE LIMA IMPETRANTE: FERNANDO JOSÉ SOARES DE MORAES– OAB/PA n.º 6.385 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE MELGAÇO-PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO, POIS, PARA A ANÁÇISE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, É FUNDAMENTAL A CORRETA…
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