Decisão · TJPA

TJPA 0000507-91.2012.8.14.0060

Rel. Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR2ª Turma de Direito Penaljulgado em 2025-03-24
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA, que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP. A defesa alega a ocorrência de prescrição e a ausência de laudo comprobatório da materialidade delitiva, requerendo a…

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