TJPA 0801475-60.2023.8.14.0074
CIVILLEIS EXTRAVAGANTES E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu nas sanções previstas no 33 da lei 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido), nas penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa…
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