TJPA 0801824-13.2019.8.14.0039
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva dos avalistas e julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança movida contra COBI SAÚDE LTDA e outros. O recurso discute a responsabilidade solidária dos avalistas em título prescrito e a…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0824054-59.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - OAB/GO nº 46.668 PACIENTE: JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS AUTORIDADE…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…