TJPA 0817425-90.2021.8.14.0006
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS RECORRENTES E NÃO SANADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por FENIX AUTOMÓVEIS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ EDUARDO PEREIRA ROCHA e FRANCISCA PEREIRA ROCHA,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800267-05.2020.8.14.0023
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, R…
TJPA 0819657-63.2021.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO DE AUTORIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJ…
TJPA 0007478-62.2010.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VENDA IRREGULAR DE MADEIRA. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO É COMPATÍVEL COM A REPARAÇÃO DO INTERESSE…
TJPA 0800095-22.2022.8.14.0111
EMENTA: TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVA…