TJPA 0801104-75.2020.8.14.0115
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. RE 602.527/RS (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso que, em inquérito policial instaurado para…
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TJPA 0802867-29.2024.8.14.0097
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