TJPA 0106133-16.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS ENVOLVENDO O FUNDO PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU JURÍDICAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda que questiona valores do Fundo PIS/PASEP. Ação movida…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. PEDIDO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto c…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR INCORPORADORA/CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCE…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EMPRESA NÃO INT…