TJPA 0806067-94.2019.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR INCORPORADORA/CONSTRUTORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E DE PACTUAÇÃO DESTACADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018 A CONTRATO ANTERIOR. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ÚTIL/OCUPAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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