TJPA 0000555-84.2009.8.14.0018
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma da sentença que o réu à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 214, parágrafo único, c/c art. 224, alínea “a”, ambos do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.015/2009. II.…
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