TJPA 0800566-77.2023.8.14.0022
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800566-77.2023.8.14.0022 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.…
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