TJPA 0816236-56.2021.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu da imputação do crime de ameaça (art. 147 do CP), praticado em contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0009473-08.2018.8.14.0133
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA D…
TJPA 0800050-66.2025.8.14.0061
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO MATEMÁTICA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCI…
TJPA 0001507-80.2015.8.14.0009
AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO N. 0001507-80.2015.8.14.0009 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA ÓRGÃO JULGADOR: 3. TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: PAULO SÉRGIO REGO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: NEYILTON DA COSTA OLIVEI…
TJPA 0802579-67.2024.8.14.0037
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO FUNDADA APENAS NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PA…