TJPA 0800498-23.2024.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, que julgou procedente o Pedido de Tutela Antecipada ajuizado por Antônia Rita Sarmento de Paula. A sentença…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0813689-43.2025.8.14.0000. COMARCA: XINGUARA/PA. AGRAVANTE: CRISTIANE CA…
TJPA 0000437-87.2001.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos…
TJPA 0820221-67.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUJEITO AO PLANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno…
TJPA 0845433-65.2021.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS OPOSIÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APR…