TJPA 0006311-59.2019.8.14.0039
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0006311-59.2019.8.14.0039 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS SENTENCIADO: GUSA NORDESTE S.A. SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO…
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