TJPA 0002202-06.2018.8.14.0049
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 150 dias-multa, pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, do CP e art. 244-B do ECA na forma do art. 70 do CP. II. QUESTÃO EM…
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