TJPA 0801383-03.2020.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPA 0803003-03.2024.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0803003-03.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: RAFAEL ROCHA DIAS E BRUNO SANTOS RIBEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA…