TJPA 0000325-93.2016.8.14.0051
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Jamilson Pinto de Sousa foi condenado em primeira instância pelo crime de lesão corporal (art. 129, §1°, I do Código Penal) á pena de 4 (quatro) anos de reclusão. II. Questão em discussão A defesa alegou…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO INTERNO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Cuida-…