TJPA 0800324-78.2023.8.14.0003
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800324-78.2023.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: ANTONIO ALCINO DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES – OAB/PA 31.912 APELADO: BANCO BMG SA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PA 29.147-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C…
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