TJPA 0801588-92.2021.8.14.0006
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA. URGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Relato breve dos fatos: Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que concedeu medidas protetivas de urgência a favor da vítima, R.D.C.T.D.A., em razão de violência doméstica, proibindo o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. SENTENÇA FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR I…
TJPA 0005017-60.2016.8.14.0076
Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA (TEMA 1.061 STJ).…
TJPA 0800394-06.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME E…
TJPA 0806725-16.2022.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAM…