TJPA 0804946-15.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804946-15.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 0889712-05.2022.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: HAVAN S.A. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS. NÃO CONFIGURADO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 166 DO STJ E TEMA…
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PROCESSO Nº: 0800147-80.2025.8.14.0121 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO JANILSON DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARN…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE D…
TJPA 0805727-87.2021.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 5. REMESSA INDEVIDA À TURMA…