TJPA 0026617-64.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁVEL. ATENUANTE GENÉRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO…
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