TJPA 0809565-90.2020.8.14.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DOS ARTIGOS 132. INCISO XI E 246, DA LEI ESTADUAL N° 5.810/94 (RJU ESTADUAL). VINCULAÇÃO AO TEMA DA REPERCUSSAO GERAL Nº. 733. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Não havendo elementos novos nos autos a ensejar a revogação do benefício de justiça gratuita, bem…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0802069-52.2023.8.14.0049
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CO…
TJPA 0003749-91.2011.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. HABIITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA D…
TJPA 0812680-38.2019.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0810876-27.2023.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cív…