TJPA 0000340-45.2011.8.14.0081
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO DO ANO DE DOIS MIL E UM À DOIS MIL E CINCO. PEDIDO DE PERCEBIMENTO DO ABONO ANUAL DO PASEP. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO GARANTE O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. POSTERIOR EFETIÇÃO DA RECORRENTE. ANO DE DOIS MIL E SEIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ABONO SOMENTE APÓS CINCO ANOS DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA (PASEP), NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 7.998/90. DIREITO NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0080899-73.2015.8.14.0040
RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. NÃO CABIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEFERIDO…
TJPA 0018936-91.2014.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA DO PEDIDO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREVISÃO. 1. Trata-se…
TJPA 0800328-25.2019.8.14.0046
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. PRETENS…
TJPA 0011733-78.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, esclare…