TJPA 0803257-08.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR EFETIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. CÔMPUTO PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS EM CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000209-73.2018.8.14.0033
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO IL…
TJPA 0810529-15.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO, REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DOCUMENTOS RELEVANTES. PERÍCIA JUDICIAL DETERM…
TJPA 0800236-87.2021.8.14.0010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ID Nº 13518123. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIG…
TJPA 0002021-15.2016.8.14.0133
PROCESSO ApCrim N.º 0002021-15.2016.8.14.0133 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA/PA APELANTE: VALDSON VILHENA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR.…