TJPA 0000202-73.2015.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE APÓS VERIFICAR DUPLICIDADE NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS COBRADOS, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO ART. 485, VIII e § 4º, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO VISANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AFASTADO. SÃO DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUANDO JÁ HOUVER…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804728-95.2022.8.14.0040
PROCESSO Nº 0804728-95.2022.8.14.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): FRANKVALDO SANDES CARVALHO RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECU…
TJPA 0002184-41.2017.8.14.0074
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…
TJPA 0003944-64.2007.8.14.0045
DIREITO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – NÃO SUSTENTADO DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MATÉRIA A SER SUBMETIDA…
TJPA 0026023-64.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em…