Decisão · TJPA

TJPA 0813980-77.2024.8.14.0000

Rel. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2025-02-04
PROCESSUAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0813980-77.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A AGRAVADO: R J F LOBATO & CIA LTDA - ME RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO.…

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