TJPA 0805473-35.2021.8.14.0000
PROCESSUALAdvogado do(a) AGRAVADO: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PA13846-A 0805473-35.2021.8.14.0000 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ESTIPULOU MULTA (ASTREINTES) PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO VALOR DE R$ 300,00. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES DO STJ SOBRE O TEMA. ARBITRAMENTO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE GASTROTOMIA E UTILIZAÇÃO DE SONDA GTT. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. D…
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDOS A…