TJPA 0804098-57.2021.8.14.0401
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA POLICIAL DE REVISTA PESSOAL E DOMICILIAR EXECUTADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM FUNDADAS RAZÕES OU OUTRO EMBASAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO CONSTATADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVAS ILÍCITAS QUE INVIABILIZAM O DECRETO CONDENATÓRIO, CONTAMINANDO TODO O…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I.…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805170-79.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: VICTORIA CRISTINA RIOS LIMA, OAB/BA 75.333 PACIENTE: IGOR SILVA BARBOSA DE JESUS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA…
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TJPA 0801917-89.2022.8.14.0032
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pen…