TJPA 0802308-62.2022.8.14.0123
PENALPROCESSO ApCrim. N.º 0802308-62.2022.8.14.0123 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: NOVO REPARTIMENTO/PA APELANTE: ELSON DOCA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §1º DO CP. REFORMA DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.…
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