TJPA 0873003-60.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por candidatos não nomeados em concurso público, mantendo a improcedência da ação ordinária. O embargante sustenta omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0809231-40.2022.8.14.0015
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0809231-40.2022.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: JHONNATAS WASHINGTON COSTA DIAS ADVOGADO PATIC…
TJPA 0000882-51.2019.8.14.0059
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÓXICOLÓGICO DEFINITIVO…
TJPA 0800468-70.2019.8.14.0010
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE…