TJPA 0801025-02.2020.8.14.0017
CIVILEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. VERBAS RETROATIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de…
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