TJPA 0828609-31.2021.8.14.0301
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…