TJPA 0822586-35.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE SELFIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814392-17.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0806726-67.2023.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DE…
TJPA 0800871-02.2021.8.14.0032
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. D…
TJPA 0002846-85.2017.8.14.0015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença q…